Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 02/01/2025 às 11h21

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 8104, 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no Serviço de Contabilidade do DAEP, para repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3104, de 26 de dezembro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no Serviço de Contabilidade da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, para repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado, no exercício de 2024.

Art. 2º Fica também aberto crédito especial para repasse ao Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado, para atender as crescentes demandas para manter os mananciais e mata ciliar do município de Penápolis e seus consorciados.

Art. 3º As despesas autorizadas no artigo anterior correrão por conta da dotação orçamentária 3.3.70.41.00 – Contribuições, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser suplementada se necessário.

Art. 4º Para a cobertura do crédito especial constante do art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos de que trata o art. 43, parágrafo 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes da anulação parcial da dotação 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

Art. 5º Para as despesas previstas nos artigos 1º e 2º deste Decreto, ficará o DAEP autorizado a promover as adequações necessárias na LOA, LDO e PPA.

Art. 6º Não haverá impacto financeiro a ser calculado uma vez que as despesas do presente Decreto correrão por remanejamento de outras dotações, cujos saldos deixarão de ser utilizados.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de dezembro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 240, 10 DE JULHO DE 2025	Nomeia Comissão Avaliadora para realização da Prova de Conceito prevista no Edital nº 2.987/2024, referente ao Processo nº 267/2024, Concorrência Eletrônica nº 035/2024, e dá outras providências.	10/07/2025
PORTARIAS Nº 239, 08 DE JULHO DE 2025	Aplica pena de advertência disciplinar a servidora T. A. P. da S., conforme especifica.	08/07/2025
PORTARIAS Nº 238, 08 DE JULHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da carreira de Assistente de Administração e reclassifica o servidor, conforme especifica.	08/07/2025
PORTARIAS Nº 237, 07 DE JULHO DE 2025	Nomeação de comissão processante e afastamento temporário de suas funções, a servidora R. P. L., conforme especifica.	07/07/2025
PORTARIAS Nº 235, 07 DE JULHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da Evolução Funcional da carreira de Educadora Infantil e reclassifica a servidora, conforme especifica.	07/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume