PORTARIA Nº 677, de 29 de dezembro de 2025.
“Nomeia o servidor THOMAS GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA como Agente de Contratação, no período que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Memorando encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual é solicitada a elaboração de Portaria para nomeação de servidor para o exercício da função de Agente de Contratação, em razão do afastamento por férias do titular da função, conforme Processo SEI nº 3537305.402.00040444/2025-45;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas no âmbito da Administração Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, especialmente quanto à designação de Agente de Contratação;
CONSIDERANDO que a substituição temporária decorre de afastamento legal do servidor titular, não implicando vacância do cargo;
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear o servidor THOMAS GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer a função de Agente de Contratação, em substituição ao servidor ALESSANDRO PORTILHO BARBOSA, durante o período de férias deste.
Art. 2ºA substituição de que trata o artigo anterior vigorará no período de 05 de janeiro de 2026 a 02 de fevereiro de 2026.
Art. 3ºPelo exercício da função, o servidor fará jus às diferenças remuneratórias previstas em lei, se aplicáveis.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2025.
