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PORTARIA Nº 058, de 04 de fevereiro de 2026.
 
“Aplica a penalidade de advertência escrita ao servidor N. O. R., conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo SEI nº 3537305.402.00002060/2026-13, que apurou conduta funcional praticada por servidor durante o exercício de suas atribuições;
 
CONSIDERANDO os pareceres e despachos exarados pela Procuradoria Geral do Município, que concluem pela ocorrência de conduta incompatível com os deveres funcionais;
 
CONSIDERANDO que os fatos apurados caracterizam mau procedimento, bem como ato de indisciplina, nos termos da legislação trabalhista vigente;
 
CONSIDERANDO a necessidade de aplicação de penalidade disciplinar de caráter educativo e preventivo;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1ºAplicar ao servidor N. O. R., código 6698, prontuário nº 1287, a penalidade de ADVERTÊNCIA ESCRITA, com fundamento no artigo 482, alíneas “b” e “h”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão de conduta incompatível com os deveres funcionais, praticada no exercício de suas funções.
 
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser dada ciência ao servidor e arquivada cópia no respectivo prontuário funcional.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de fevereiro de 2026.