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PORTARIA Nº 073, de 10 de fevereiro de 2026.
 
“Aplica penalidade de afastamento ao servidor A. A. P., conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2025, instaurado por meio da Portaria nº 167, de 14 de maio de 2025, destinado à apuração de eventuais responsabilidades administrativas do servidor Antônio Aparecido Pereira;
 
CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar regularmente designada, no qual restaram comprovadas a materialidade e a autoria das infrações funcionais apuradas;
 
CONSIDERANDO que, no curso do processo, foram rigorosamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Prefeito Municipal, que acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, por seus próprios fundamentos;
 
CONSIDERANDO, ainda, a inexistência de interposição de recurso no prazo legal,
 
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Aplicar ao servidor A. A. P., matrícula nº 5701, a penalidade de afastamento por 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, nos termos da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, instaurado pela portaria nº 167, de 14 de maio de 2025.
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser dada ciência ao servidor e arquivada cópia no respectivo prontuário funcional.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 2026.