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PORTARIA Nº 202, de 28 de maio de 2026.
 
 
“Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa I.C. RISSI ALIMENTOS EPP.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e
 
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00012355/2026-90;
 
CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico nº 111/2024 – Ata de Registro de Preços nº 005/2025 – Processo nº 265/2024, destinado ao fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar;
 
CONSIDERANDO os relatórios técnicos, manifestações administrativas e parecer jurídico constantes do Processo SEI nº 3537305.402.00012355/2026-90, que indicam a necessidade de apuração dos fatos;
 
CONSIDERANDO a possível ocorrência de inexecução parcial do objeto e eventual infração administrativa relacionada à execução da ata;
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
 
CONSIDERANDO o despacho da Secretaria Municipal de Administração que determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração dos fatos constantes do processo;
 
 
 
R E S O L V E:
 
 
 
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, destinada à apuração de possíveis irregularidades e eventual inexecução parcial do objeto no fornecimento de carne bovina moída pela empresa I.C. RISSI ALIMENTOS EPP, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, a saber:
 
                                            I – Janaina Viera da Maia Sussai;
                                            II – Ademir Aparecido Pereira;
                                            III – Rodrigo Hansen Pereira.
 
Art. 2º Compete à Comissão Processante a condução dos atos de instrução, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ao final, apresentar relatório conclusivo acerca da apuração dos fatos e eventual aplicação das penalidades previstas nos artigos 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de inidoneidade, conforme o caso.
 
Art. 3º Fica designado o servidor Rodrigo Hansen Pereira como Presidente/Coordenador da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.
Art. 4º Fica nomeada a residente Franciany Aparecida Santana como assistente dos trabalhos da Comissão.
 
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.
 
Art. 6º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de maio de 2026.