LEI Nº 3472, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 128/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por excesso, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 564.929,19 (quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
|
| |
02.12.01 |
Serviço de Obras Públicas |
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| 163 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica |
R$ 564.929,19 |
| |
|
TOTAL |
R$ 564.929,19 |
Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o inciso III, do artigo 4°, alínea “b”, da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, publicada em 16/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08/04/2026, publicada em 09/04/2026, conforme
Lei n° 4.320/64, art. 41, inciso I, para contratação de empresa especializada para execução de urbanização da área pública denominada Praça Antonio Rossi, no Bairro Chácaras Recreio Cipreste Ville, no valor de R$ 125.789,64 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e para execução de reforma da Praça Vila Fátima, no valor de R$ 439.139,55 (quatrocentos e trinta e nove mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de agosto de 2026.
