DECRETO Nº 8668, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 113.561,77 (cento e treze mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos)”             
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3477, de 24 de agosto de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 113.561,77 (cento e treze mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), para suplementar as dotações abaixo:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
143	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica – Ev. Cultura/turismo	R$ 113.561,77
		TOTAL	R$ 113.561,77

 
                 









Parágrafo único. A Suplementação autorizada no caput tem por finalidade a utilização de recursos oriundos de Lei Aldir Blanc – Ciclo 2 (Lei n° 14.399 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), adicionados em 06/03/2026 pelo Ministério da Cultura para o desenvolvimento de fomento cultural e a Política Nacional Cultural Viva.

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988, conforme artigo 4°, inciso IV, da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08/04/2026, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.02	Fundo Municipal de Cultura e Turismo
142	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica – Ev. Cultura/turismo	R$ 113.561,77
		TOTAL	R$ 113.561,77

 










Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de agosto de 2026.