DECRETO Nº 8666, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 564.929,19 (quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e dezenove centavos)”  
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3472, de 21 de agosto de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por excesso, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 564.929,19 (quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
163	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica	R$ 564.929,19
		TOTAL	R$ 564.929,19

 










Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o inciso III, do artigo 4°, alínea “b”, da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, publicada em 16/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08/04/2026, publicada em 09/04/2026, conforme Lei n° 4.320/64, art. 41, inciso I, para contratação de empresa especializada para execução de urbanização da área pública denominada Praça Antonio Rossi, no Bairro Chácaras Recreio Cipreste Ville, no valor de R$ 125.789,64 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e para execução de reforma da Praça Vila Fátima, no valor de R$ 439.139,55 (quatrocentos e trinta e nove mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de agosto de 2026.