DECRETO Nº 8667, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 44.356,73 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos)”          
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3473, de 21 de agosto de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 44.356,73 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
163	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica	R$ 44.356,73
		TOTAL	R$ 44.356,73

 











Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do disposto no inciso III, do artigo 4°, alínea “b”, da Lei n° 3.326, de 09 de dezembro de 2025, publicada em 16 de dezembro de 2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08 de abril de 2026, publicada em 09 de abril de 2026, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à conclusão da reforma e adequação da sede da Associação dos Servidores Municipais de Penápolis – SERMUPE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de agosto de 2026.