LEI Nº 3478, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 125/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 137.615,87 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
|
| |
02.12.01 |
Serviço de Infraestrutura Urbana |
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| 166 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento/Material Permanente |
R$ 137.615,87 |
| |
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TOTAL |
R$ 137.615,87 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal de 1988, conforme artigo 4°, inciso IV, da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08/04/2026, especificado abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
| |
02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
|
| |
02.12.01 |
Serviço de Infraestrutura Urbana |
|
| 165 |
4.4.90.51.99 |
Obras/Instalações – Obras de Interesse Urbano |
R$ 137.615,87 |
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TOTAL |
R$ 137.615,87 |
Parágrafo único. O crédito relacionado nos artigos 1° e 2° provém de recursos de Emenda Impositiva no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), do Vereador Edson Bilche Girotto, para aquisição de equipamento e ou material permanente da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de agosto de 2026.
