LEI Nº 3475, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 129/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
                                                                         
 
“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, oriundos de Emenda Impositiva Municipal, e dá outras providências.”
 
                        O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1°Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis o valor de R$ 83.615,87 (oitenta e três mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), oriundo da Emenda Impositiva Municipal nº 06.001/2026, de autoria do Vereador Bruno César de Souza, destinado ao custeio da realização de cirurgias eletivas, mediante celebração de Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
 
                           Art. 2° Os recursos repassados serão destinados ao custeio da realização de cirurgias eletivas, aquisição de OPME (órteses, próteses e materiais especiais), materiais, medicamentos e pagamento de honorários médicos, nos termos do Plano de Trabalho.
 
                           Art. 3° A Santa Casa de Misericórdia de Penápolis prestará contas do valor repassado no prazo de 6 (seis) meses após o recebimento dos recursos.
 
                           Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
                           Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                          
             
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de agosto de 2026.