LEI Nº 3496, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 151/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 36.715,87 (trinta e seis mil, setecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), para suplementar as seguintes dotações abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
| |
02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
|
| |
02.12.01 |
Serviço de Infraestrutura Urbana |
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| 163 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
| 166 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento/Material Permanente |
R$ 16.715,87 |
| |
|
TOTAL |
R$ 36.715,87 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4°, inciso IV da Lei Municipal n° 3.326, de 09/12/2025, alterada pela Lei Municipal n° 3.387 de 08/04/2026, especificado abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A ANULAR R$ |
| |
02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
|
| |
02.12.01 |
Serviço de Infraestrutura Urbana |
|
| 160 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
R$ 36.715,87 |
| |
|
TOTAL |
R$ 36.715,87 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de setembro de 2026.
