LEI Nº 3527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

(Projeto de Lei nº 189/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
71	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	R$ 8.580,00
		TOTAL	R$ 8.580,00

 
                              Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso III, do artigo 4º, alínea b, da Lei nº 3.326 de 09/12/2025, publicada em 16/12/2025, alterada pela Lei nº 3.387 de 08/04/2026, publicada em 09/04/2026, conforme Lei nº 4.320/64, art. 41, inciso I, para aquisição de cadeiras e equipamentos para sala da médica do trabalho e para sala de reuniões.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de outubro de 2026.