LEI Nº 3534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 199/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 791.540,92 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
| |
02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania |
|
| |
02.14.01 |
Serviço de Assistência Comunitária |
|
| 221 |
4.4.90.51.99 |
Obras e instalações |
450.000,00 |
| 221 |
4.4.90.51.99 |
Obras e instalações |
341.540,92 |
| |
|
TOTAL |
791.540,92 |
Art. 2º Nesta suplementação, serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso III do artigo 40, alínea "b", da Lei nº 3.326, de 09/12/2025, publicada em 16/12/2025, alterada pela Lei nº 3.387, de 08/04/2026, publicada em 09/04/2026, conforme
Lei nº 4.320/64, art. 41, inciso I, destinada à construção da Casa da Mulher Paulista, sendo R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) de recurso estadual e R$ 341.540,92 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) de recursos próprios.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de outubro de 2026.
