LEI Nº 3535, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
(Projeto de
Lei nº 196/2026, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 123.318,21 (cento e vinte e três mil, trezentos e dezoito reais e vinte e um centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEMENTAR R$ |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Cultura |
|
| |
02.10.02 |
Fundo Municipal de Cultura |
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| 146 |
4.4.90.52.99 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 123.318,21 |
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TOTAL |
R$ 123.318,21 |
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes da Emenda Parlamentar Estadual da Deputada Fabiana Bolsonaro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – Fonte de Recurso: 02/801.0002 (Convênio n. 29/2026) e Contrapartida do Município no valor de R$ 23.318,21 (vinte e três mil, trezentos e dezoito reais e vinte e um centavos) para aquisição de equipamentos, mobiliários, eletroeletrônicos, equipamentos de informática, climatização, sonorização e monitoramento destinados à estrutura e ao fortalecimento da Casa da Juventude “Iraydes Piccirilli Fernandes” no Município de Penápolis.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de outubro de 2026.
