DECRETO Nº 8741, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 653.000,00 (seiscentos e cinquenta e três mil reais).”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3533, de 28 de outubro de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, junto ao Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 653.000,00 (seiscentos e cinquenta e três mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica / Hospitalar e Ambulatorial
188	3.3.50.39.99	Outros Serviços Terceiros – Transf. /Manut. Santa Casa	R$ 653.000,00
		TOTAL	R$ 653.000,00

 












Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso III, do art. 4°, alínea “b”, da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, publicada em 16/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387 de 08/04/2026, publicada em 09/04/2026, conforme Lei n° 4.320/64, art. 41, inciso I, com a finalidade de pagamento do 13°. Salário e encargos, e vale alimentação dos trabalhadores da Santa Casa.

Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de outubro de 2026.