DECRETO Nº 7050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SESA nº 744/21, de 20 de outubro de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, ao CIMPE – Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis, inscrito no CNPJ sob o nº 55.750.301/0001-24, localizado na Av. Eduardo de Castilho nº 700, centro, Penápolis – SP, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. Carlos Sussumi Ivama, portador do RG nº 27.546.710-7 e do CPF nº 218.637.518-40, de bem móvel abaixo especificado, para ser usado no ambulatório do DST/AIDS, a saber:
- 01 (um) veículo Fiat Cronos Drive 1.3, ano 2020/2020, chassi 8AP359A1DLU095741, placa CQM 5J91.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de dezembro de 2021.