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DECRETO Nº 7387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7050 de 15/12/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (um) veículo Fiat Cronos Drive 1.3, ao CIMPE – Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Memorando SEP nº 259/2022, de 08 de dezembro de 2022;
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 15/12/2022, os efeitos do Decreto nº 7050 de 15/12/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (um) veículo Fiat Cronos Drive 1.3, ano 2020/2020, chassi 8AP359A1DLU095741, placa CQM 5J91, ao CIMPE – Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Penápolis, inscrito no CNPJ sob o nº 55.750.301/0001-24, localizado na Av. Eduardo de Castilho nº 700, centro, Penápolis – SP, para ser usado no ambulatório do DST/AIDS.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de dezembro de 2022.