DECRETO Nº 7388, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Fixa o valor da remuneração mensal a título de contraprestação da permissão de ocupação de espaço do Projeto Incubadora, para o ano de 2023, em conformidade com a Lei nº 1889, de 07/02/2013, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando N.I.P. nº 035/22, de 05 de dezembro de 2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho;
D E C R E T A :
Art. 1º A remuneração mensal a título de contraprestação da permissão de ocupação de espaço do Projeto Incubadora, em conformidade com a Lei nº 1889, de 07/02/2013, fica fixada para o ano de 2023, conforme abaixo:
- R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos) para o Box de 60 m²;
R$ 394,68 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) para o Box de 78 m²;
R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos) para o Box de 105 m²;
R$ 667,92 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) para o Box de 132 m².
§ Único. As referidas cobranças serão efetuadas mensalmente, todo dia 20, de janeiro a dezembro de 2023, através de carnê a ser emitido pelo Serviço Municipal de Rendas e Tributos, totalizando 12 (doze) parcelas mensais, referente ao exercício de 2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7367, de 13 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de dezembro de 2022.
