DECRETO Nº 7389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2678, de 29 de dezembro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
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FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
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02.09.01 |
Ensino Fundamental |
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93 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
2.000.000,00 |
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94 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
700.000,00 |
|
|
02.09.03 |
Serviço de Educação Infantil |
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111 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
3.700.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, especificado abaixo:
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FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
|
|
02.09 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
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02.09.02 |
Ensino Fundamental - Fundeb |
|
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102 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil - 70% |
1.000.000,00 |
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103 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil - 30% |
500.000,00 |
|
104 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais - 70% |
300.000,00 |
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105 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais - 30% |
100.000,00 |
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|
02.09.03 |
Serviço de Educação Infantil |
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118 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil - 70% |
1.000.000,00 |
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119 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil - 30% |
500.000,00 |
|
120 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais - 70% |
200.000,00 |
|
121 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais - 30% |
100.000,00 |
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TOTAL |
3.700.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2022.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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