DECRETO Nº 7393, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR R$ |
|
02.06 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
|
02.06.01 |
Gabinete da Administração Geral |
|
65 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais - Encargos |
12.400,00 |
|
02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
02.13.03 |
Serviço de Vigilância Epidemiológica |
|
206 |
3.1.90.11.01 |
Pessoal Civil |
2.600,00 |
TOTAL |
15.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “III”, do artigo 4º, da Lei nº 2.555 de 29/10/2021, publicada em 04/11/2021, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2022.
Ato | Ementa | Data |
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