DECRETO Nº 7395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 7.990,33 (sete mil, novecentos e noventa reais e trinta e três centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 7.990,33 (sete mil, novecentos e noventa reais e trinta e três centavos), para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR A SUPLEMENTAR R$ |
|
02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania |
|
|
02.14.01 |
Serviço de Assistência Comunitária |
|
215 |
3.3.50.43.01 |
Repasses Municipais |
7.990,33 |
TOTAL |
7.990,33 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o artigo 1º, da Lei nº 2679 de 29/12/2022, publicada em 29/12/2022, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2022.
Ato | Ementa | Data |
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