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LEI Nº 2676, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

(Projeto de Lei nº 094/2022, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 2.643.860,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e oitocentos e sessenta reais), para suplementar as dotações abaixo:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.01	Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências
	02.01.01	Gabinete da Secretaria
12	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	5.800,00
15	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	8.000,00
	02.01.02	Fundo Social Solidariedade
18	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	9.100,00
19	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	4.300,00
	02.02	Procuradoria Geral do Municipio
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
31	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	17.000,00
32	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	11.000,00
	02.03	Secretaria Municipal de Comunicação Social
	02.03.01	Gabinete da Comunicação Geral
37	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	7.800,00
38	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	3.500,00
	02.05	Secr.Mun.Desenv.,Trabalho e Turismo
	02.05.01	Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços
49	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	22.000,00
50	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	10.300,00
	02.05.02	Fundo Municipal do Instituto de Profissões
57	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	310,00
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
63	3.1.90.05.23	Salário Família	5.000,00
64	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	201.100,00
65	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	100.300,00
	02.07	Secretaria Municipal de Finanças
	02.07.01	Gabinete da Administração Financeira
80	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	59.300,00
	02.08	Secr.Mun.Agric.,Abast./Meio Ambiente
	02.08.01	Gabinete da Agricultura
87	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	18.200,00

 
 
 

	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
93	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	233.300,00
	02.09.02	Educação Básica – Fundamental (Fundeb)
104	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos (70%)	38.000,00
	02.09.04	Educação Básica Infantil (Fundeb)
120	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos (70%)	191.000,00
	02.09.05	Serviço de Merenda
127	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	126.000,00
128	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	2.300,00
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura
	02.10.01	Gabinete da Cultura
135	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	23.200,00
136	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	20.200,00
	02.11	Secr.Mun.Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete de Esportes
147	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	64.400,00
148	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	26.800,00
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
158	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	123.800,00
159	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	63.700,00
	02.12.02	Serviço de Infra-Estrutura Urbana
167	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	9.000,00
168	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	6.400,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica
185	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	699.200,00
186	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	336.000,00
	02.13.02	Serviço de Vigilância Sanitária
199	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	8.750,00
200	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	5.000,00
	02.13.03	Serviço de Vigilância Epidemiológica
206	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	64.500,00
207	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	33.900,00
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
213	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	42.200,00
214	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	26.200,00
	02.15	Sec.Mun.Plan.Coord/Zelad.Trânsito/Mob.Urbana
	02.15.01	Gabinete do Trânsito Municipal
228	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	10.800,00
229	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais – Encargos	6.200,00
		TOTAL	2.643.860,00

 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, especificado abaixo:



 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR
	02.01	Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências
	02.01.02	Fundo Social de Solidariedade
11	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	3.000,00
13	3.3.90.30.99	Material de Consumo	8.000,00
	02.02	Procuradoria Geral do Município
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
35	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	35.000,00
	02.03	Secretaria Municipal de Comunicação Social
	02.03.01	Gabinete da Comunicação Geral
41	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	60.000,00
	02.04	Secretaria Municipal de Planejamento
	02.04.01	Gabinete Planejamento Governamental
44	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	1.000,00
47	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	2.000,00
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
66	3.3.90.08.99	Auxílio Funeral	30.000,00
	02.06.02	Pessoal Estatutário
73	3.1.90.01.01	Inativos	65.000,00
74	3.1.90.03.01	Pensionistas	70.000,00
	02.06.03	Fundo Municipal do Transporte Coletivo
76	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	10.000,00
	02.07	Secretaria Municipal de Finanças
	02.07.01	Gabinete da Administração Financeira
81	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	6.000,00
	02.08	Secr.Mun.Agric.,Abast./Meio Ambiente
	02.08.01	Gabinete da Agricultura
86	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	20.000,00
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
111	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	464.600,00
	02.09.04	Educação Básica – Infantil (Fundeb)
118	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (70%)	200.000,00
119	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (30%)	226.000,00
121	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais (30%)	155.000,00
	02.09.05	Serviço de Merenda
130	3.3.90.32.99	Material de Distribuição Gratuita – Merenda Escolar	70.000,00
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.01	Gabinete da Cultura e Turismo
138	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	10.000,00
141	3.3.90.32.99	Material de Distribuição Gratuita	5.000,00
	02.11	Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete do Esportes
149	3.3.90.30.99	Material de Consumo	45.000,00
	02.11.02	Fundo Municipal de Esportes e Lazer
152	3.3.90.30.99	Material de Consumo	5.000,00
154	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	5.000,00

 
 
 

	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
160	3.3.90.30.99	Material de Consumo	10.000,00
161	3.3.90.30.99	Material de Consumo - Combustível	20.000,00
163	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	50.000,00
	02.12.02	Serviço de Infra-Estrutura Urbana
169	3.3.90.30.99	Material de Consumo	20.000,00
170	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	5.000,00
171	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	20.000,00
174	4.4.90.51.99	Obras/Instalações – Fdo Mun  Desenv. Urbano	10.000,00
	02.12.03	Serviço de Transporte
176	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	37.000,00
177	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	6.000,00
178	3.3.50.41,01	Manutenção de Máquinas - Consórcio	1.000,00
179	3.3.90.30.99	Material de Consumo	30.000,00
180	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	1.000,00
181	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	40.000,00
182	4.4.50.52,01	Equipamento e Material/Permanente	1.000,00
183	4.4.90.51.99	Obras/Instalações – Pontes Linhas e Tubos	10.000,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica
192	3.3.90.30.99	Material de Consumo	30.000,00
194	3.3.90.30.99	Material de Enfermagem/Mat. Odontológico	10.000,00
196	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	20.000,00
197	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	10.000,00
	02.13.02	Serviço de Vigilância Sanitária
202	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	1.000,00
204	4.4.90.51.99	Obras/Instalações	1.000,00
	02.13.03	Serviço de Vigilância Epidemiológica
209	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	1.000,00
210	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	30.000,00
211	4.4.90.51.99	Obras/Instalações	1.000,00
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
	02.14.02	Fundo Direito da Criança e Adolescente
226	4.4.90.51.99	Obras/Instalações	1.000,00
227	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	1.000,00
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
235	3.1.90.91.99	Sentenças Judiciais – Ações Trabalhistas	70.000,00
236	3.3.90.30.99	Material de Consumo	30.000,00
237	3.3.90.36.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física	10.000,00
241	3.3.90.92.99	Despesas de Exercícios Anteriores	1.000,00
242	3.3.90.93.99	Indenizações e Restituições	50.000,00
243	4.4.90.91.00	Sentenças Judiciais	1.000,00
244	3.2.90.21.99	Juros de Outras Dívidas	50.000,00
	02.17	Encargos Especiais
	02.17.01	Encargos Especiais
246	3.3.70.41.00	Transfer.Multigovernamental-Emurpe	355.000,00
248	4.6.90.75.01	Correção Monetária – Ant. Operação de Crédito	4.260,00

 
 
 

	02.99	Reserva de Contingência
	02.99.01	Reserva de Contingência
249	9.9.99.99.00	Reserva de Contingência	200.000,00
		TOTAL	2.643.860,00

 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de dezembro de 2022.