Objeto
Contratação de instituição bancária para recebimento de tributos e demais receitas municipais, através de documentos de arrecadação emitidos obrigatoriamente em padrão FEBRABAN por intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados (de acordo com o formato padronizado pela FEBRABAN), conforme Ratificação de Dispensa de Licitação nº 122/2024 – Processo 281/2024.
Os documentos de arrecadação expedidos pela Prefeitura poderão ser recebidos pela instituição financeira por meio de débito automático em conta, internet banking, caixas automáticos de auto atendimento, APP, caixa eletrônico, podendo, ainda, ser disponibilizado pela instituição, o recebimento através de correspondentes bancários, unidades lotéricas e recebimento nos guichês de caixa, mediante leitura de código de barra.