Objeto
Constitui objeto do presente Contrato, a “Contratação de empresa especializada na implantação, gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e versionamento das leis municipais do Município de Penápolis”, em conformidade com a Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025 – Processo nº 298/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00019741/2025-21.