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LEIS Nº 2931, 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI Nº 2931, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
Autoriza o Executivo Municipal a repassar dinheiro para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos  mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, devendo o hospital prestar contas dentro do prazo de 60 dias da data do recebimento.
 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de fevereiro de 2024.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7851, 02 DE ABRIL DE 2024 Prorroga a intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis na modalidade de requisição dos bens móveis e imóveis, materiais, equipamentos, serviços, corpo clínico, empregados, ativos e demais títulos e dá outras providências 02/04/2024
PORTARIAS Nº 192, 01 DE ABRIL DE 2024 Nomeia a servidora SABRINA BARBOSA GONÇALVES como membro efetivo da Equipe de Apoio as Licitações, regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, no período que especifica 01/04/2024
PORTARIAS Nº 191, 01 DE ABRIL DE 2024 Exonera os servidores abaixo relacionados das funções que especifica 01/04/2024
PORTARIAS Nº 190, 01 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório de servidora e dá outras providências 01/04/2024
PORTARIAS Nº 189, 01 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório de servidora e dá outras providências 01/04/2024
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