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LEIS Nº 3116, 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3116, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 534.150,00 (quinhentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica
193	3.3.90.30.99	Material de Consumo/Medicamentos	267.075,00
196	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica	267.075,00
		TOTAL	534.150,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos do Governo Estadual provenientes da Resolução SS nº 13, de 24/01/2025 (R$ 267.075,00) e Resolução SS nº 14, de 24/01/2025 (R$ 267.075,00) para enfrentamento das arboviroses.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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