Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 07/03/2025 às 09h02

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LEIS Nº 3126, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3126, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.01	Secr. Governo/Gestão Partic. e Dependências
	02.01.02	Fundo Municipal de Solidariedade
25	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	450.000,00
		TOTAL	450.000,00

Art. 2º Esta suplementação está coberta com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 2024.23560001 – Deputado Federal Arnaldo Jardim (Transferências Especiais), no valor de R$ 400.000,00 e R$ 50.000,00, com recursos próprios do Município, para aquisição de 02 veículos, sendo 01 tipo furgão e 01 tipo passeio.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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PORTARIAS Nº 213, 18 DE JUNHO DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 372, de 30/07/2024, conforme especifica.	18/06/2025
PORTARIAS Nº 212, 18 DE JUNHO DE 2025	Retifica a portaria 432 de 25 de setembro de 2024, que concedia promoção horizontal à servidora ANGÉLICA GARCIA, conforme especifica.	18/06/2025
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PORTARIAS Nº 211, 17 DE JUNHO DE 2025	Adita a Portaria nº 184, de 02 de junho de 2025, para fazer constar dados faltantes, conforme especifica.	17/06/2025
DECRETOS Nº 8216, 16 DE JUNHO DE 2025	Institui a Comissão da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).	16/06/2025

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