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Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 12/2018 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
Resolução nº 12/2018, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas parcial dos recursos estaduais transferidos do Fundo Estadual de Assistência para o Fundo Municipal de Assistência – Primeiro Semestre/2018.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.