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LEIS Nº 2563, 29 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: Suplementação de obras

LEI Nº 2563, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 083/2021, de autoria do Executivo Municipal.)
 
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.”
       
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.506,70 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos), para a dotação que se segue:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VALOR R$
  02.12 Secretaria Municipal de Obras/Serviços  
  02.12.02 Serviço de Infra-Estrutura Urbana  
172 4.4.90.51.99 Obras e Instalações - Pavimentação 340.506,70
    TOTAL 340.506,70
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, sendo,  Convênio  nº  101021/2021,  no  valor  de R$ 175.247,25,  para recapeamento asfáltico em trechos da Rua das Palmas, no Conjunto Habitacional Sílvia Covas, conforme Memo. nº 178/2021, da Secretaria Municipal de Obras, e Convênio nº 101022/2021, no valor de R$ 165.259,45, para recapeamento asfáltico em trechos da Rua Frei Afonso Maria Louveira, no Jardim Santa Terezinha e Rua Onofre Rodrigueiro no Residencial Flávia, conforme Memo. 179/2021 da Secretaria Municipal de Obras.
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
                 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de outubro de 2021.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7744, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 22/12/2023
DECRETOS Nº 7742, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.926.100,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e cem reais). 21/12/2023
DECRETOS Nº 7741, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 20/12/2023
DECRETOS Nº 7740, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 20/12/2023
DECRETOS Nº 7738, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). 19/12/2023
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