LEI Nº 2857, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 178/2023, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.08 |
Sec. Mun. Agricultura, Abastecimento/Meio Ambiente |
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02.08.01 |
Gabinete da Agricultura |
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92 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
3.000,00 |
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TOTAL |
3.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “V”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, conforme inciso “IV” da Lei nº 2672, de 15/12/2022, conforme especificado abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A ANULAR R$ |
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02.08 |
Sec. Mun. Agricultura, Abastecimento/Meio Ambiente |
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02.08.01 |
Gabinete da Agricultura |
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90 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
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TOTAL |
3.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de novembro de 2023.