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LEIS Nº 2860, 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: suplementação, abertura de crédito, agricultura.

LEI Nº 2860, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

(Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria do Executivo Municipal.)
 
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para  suplementar as dotações abaixo:
 
  FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A SUPLEM. R$
  02.08 Sec. Mun. Agricultura, Abastecimento/Meio Ambiente  
  02.08.01 Gabinete da Agricultura  
92 4.4.90.52.99 Equipamento e Material Permanente 3.500,00
    TOTAL 3.500,00
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos  provenientes do que trata o inciso “VI” do artigo 167, da  Constituição Federal de 1988, especificado abaixo:
 
  FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A ANULAR R$
  02.08 Sec. Mun. Agricultura, Abastecimento/Meio Ambiente  
  02.08.01 Gabinete da Agricultura  
90 3.3.90.39.99 Out. Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 3.500,00
    TOTAL 3.500,00
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de novembro de 2023.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7744, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 22/12/2023
DECRETOS Nº 7742, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.926.100,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e cem reais). 21/12/2023
DECRETOS Nº 7741, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 20/12/2023
DECRETOS Nº 7740, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 20/12/2023
DECRETOS Nº 7738, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). 19/12/2023
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