DECRETO Nº 7739, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício nº 057/2023, da Casa da Sopa “Antonieta de Almeida”, que dispõe sobre a reformulação da OSC e a devolução do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco e do Veículo Fiat Cronos, cedidos através de permissões de uso, pela Prefeitura de Penápolis à entidade;
Considerando o Memorando SEDES nº 858/2023, solicitando as rescisões das referidas permissões de uso;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados os termos dos Decretos abaixo especificados, que concederam permissões de uso à
CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, inscrita no CNPJ nº 47.759.170/0001-18, a saber:
- Decreto nº 7462, de 14/03/2023, permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do espaço do Barracão do Centro Comunitário do Bairro São Francisco, localizado na Avenida Vicente Assi, nº 500, Bairro São Francisco, nesta cidade, para o desenvolvimento das atividades socioassistenciais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de 0 a 6 anos;
- Decreto nº 7600, de 21/08/2023, permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (um) veículo FIAT Cronos, cor prata, placa GDQ-8B72, Renavam 013.447.165.28, para a consecução de suas atividades relacionadas ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo com Crianças até 06 (seis) anos e suas Famílias.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de dezembro de 2023.
