O Serviço de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Penápolis efetuou recentemente a apreensão de diversos tipos de medicamentos que estavam sendo comercializados de forma ilegal em um supermercado da cidade.
Frequentemente a Vigilância Sanitária faz apreensão de remédios que estão à venda em supermercados, mercearias, bares, padarias, o que é proibido por lei.
Conforme preconiza a Lei Federal 5.991, de 17 de dezembro de 1973, a dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia; drogaria; posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos (unidades básicas de saúde).
Dessa forma, qualquer outro estabelecimento que não os citados pela lei federal, não podem comercializar qualquer tipo de remédio.
Ao comercializar medicamentos, os supermercados e demais outros estabelecimentos incorrem em infração Sanitária, sendo autuados e poderão pagar multa de até 10 mil UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o que corresponde a R$212.500,00.
Portanto, os proprietários de estabelecimentos devem estar atentos à lei e não comercializar medicamentos de forma ilegal.
Secom – PMP
