LEI Nº 3263, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
(Projeto de
Lei nº 169/2025, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 418.500,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais), para suplementar a dotação que se segue:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO
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VLR A SUPLEM. R$ |
| |
02.09 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
| |
02.09.01 |
Ensino Fundamental |
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| 100 |
4.4.90.51.99 |
Obras e Instalações |
21.000,00 |
| |
02.09.05 |
Serviço de Merenda |
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| 134 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
397.500,00 |
| |
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TOTAL |
418.500,00 |
Art. 2ºNesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, onde, a suplementação no valor de R$ 21.000,00 se faz necessária devido o valor de R$ 35.000,00 da Emenda Impositiva do Vereador Júlio Cesar Caetano, destinada à cobertura da passarela da EMEF Dr Mário Sabino, ser insuficiente, pois, a execução da cobertura foi orçada em aproximadamente R$ 56.000,00 e a suplementação de R$ 397.500,00 será utilizada para aquisição de mobiliários, equipamentos e um veículo para transporte de alimentos do Serviços de Merenda.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de setembro de 2025.
