PORTARIA Nº 299, de 19 de agosto de 2026.
“Dispõe sobre a homologação das Avaliações Especiais de Desempenho do Estágio Probatório de servidores, e dá outras providências.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe a
Lei Municipal nº 2.618, de 09 de junho de 2022, que institui o Sistema Municipal de Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Penápolis;
CONSIDERANDO a publicação da
Portaria nº 441, de 19 de setembro de 2023, que designou cinco membros para compor a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, com a finalidade de operacionalizar o Sistema de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 3537305.402.00030091/2026-56, que contém os Pareceres Finais da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório;
CONSIDERANDO a conclusão dos procedimentos de avaliação, com a emissão dos respectivos Pareceres Finais pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, que se manifestou favoravelmente à aprovação dos servidores abaixo relacionados,
R E S O L V E:
Art. 1º Homologar o resultado das Avaliações Especiais de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados:
| CÓDIGO |
NOME |
CARGO |
ADMISSÃO |
PRAZO LEGAL |
CONCEITO |
| 8029 |
ROSANA DA CRUZ MARTINES |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE |
01/09/2023 |
01/09/2026 |
APROVADO |
| 8030 |
MURILO CÉSAR RAMOS MARINHO |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE |
01/09/2023 |
01/09/2026 |
APROVADO |
| 8031 |
KARINA ARAUJO PIRES |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE |
01/09/2023 |
01/09/2026 |
APROVADO |
| 8032 |
JOANA DARCH MARIA DA PAIXÃO PEREIRA |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE |
01/09/2023 |
01/09/2026 |
APROVADO |
Art. 2º Reconhecer a estabilidade no serviço público municipal, dos servidores supramencionados, a partir do decurso do prazo legal de 03 (três) anos, de efetivo exercício, entre a posse e a aprovação no processo de Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório.
Art. 3º Determinar que a Secretaria Municipal de Administração, por meio da área de recursos humanos, adote as providências cabíveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de agosto de 2026.
