DECRETO Nº 8705, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 41.715,87 (quarenta e um mil, setecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos).”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3506, de 30 de setembro de 2026.
 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 41.715,87 (quarenta e um mil, setecentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), para suplementar a dotação abaixo:
 

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.15	Secretaria Municipal Plan. Coord. /Zelad. Trânsito /Mob. Urbana
	02.15.01	Gabinete do Trânsito Municipal
234	4.4.90	Equipamentos e Material Permanente	R$ 41.715,87
		TOTAL	R$ 41.715,87

 











Parágrafo único. A suplementação de que trata o caput deste artigo destina-se à aquisição de veículo ou motocicleta zero quilômetro para a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, com recursos de Emenda Impositiva do exercício de 2026, de autoria do Vereador Ivan Eid Sammarco, anteriormente destinados à Secretaria de Governo para aquisição de veículo zero quilômetro.

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, o artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4°, inciso “IV” da Lei n° 3.326, de 09/12/2025, alterada pela Lei n° 3.387, de 08/04/2026, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.01	Secretaria Governo /Gestão Partic. e Dependências
	02.01.01	Gabinete da Secretaria
17	4.4.90.52.99	Equipamentos e Material Permanente	R$ 41.715,87
		TOTAL	R$ 41.715,87

 











Art. 3ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de setembro de 2026.