LEI Nº 2558, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 080/2021, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), para a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR R$
	02.09	Fundo Municipal de Educação
	02.09.04	Educação Básica Infantil (FUNDEB)
124	3.3.90.39.99	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	312.000,00
		TOTAL	312.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do FUNDEB destinados às seguintes entidades: Associação Penapolense de Proteção à Infância – Anjo da Guarda; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis – APAE; Associação Feminina de Proteção à Infância – Lactário Dília Ribeiro e a Fundação Nelly Jorge Colnaghi.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de outubro de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Educação

Neira Maria Pereira Pinheiro

Finanças

Maria Emília Pereira de Souza

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7626, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 5.265.730,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e setecentos e trinta reais).	12/09/2023
LEIS Nº 2798, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.	12/09/2023
LEIS Nº 2796, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Presidente do Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar nas dotações orçamentárias do CIRL para o exercício de 2023.	12/09/2023
DECRETOS Nº 7623, 06 DE SETEMBRO DE 2023	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.	06/09/2023
DECRETOS Nº 7622, 06 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, por transposição/remanejamento/ transferência, na Contabilidade da EMURPE, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).	06/09/2023

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