DECRETO Nº 7860, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 202.614,71 (duzentos e dois mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e um centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 2956, de 09 de abril de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 202.614,71 (duzentos e dois mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e um centavos), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
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02.12.02 |
Serviço de Infraestrutura Urbana |
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163 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
202.614,71 |
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TOTAL |
202.614,71 |
Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, III, alínea “a” da Lei nº 2824/2023, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior para satisfazer aditivos contratuais referentes à execução da obra de revitalização das áreas verdes no Residencial Sílvia Covas, no valor de R$ 159.618,46, e, satisfazer também, a instalação de conjunto de
elementos hídricos com efeitos integrados de movimento e iluminação no Parque Maria Chica e Praça Dr. Carlos Sampaio Filho, no valor de R$ 42.996,25, totalizando R$ 202.614,71.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de abril de 2024.