DECRETO Nº 7857, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 43, de 20 de março de 2024, da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 01 (uma) pá carregadeira, abaixo especificada, à
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 49.576.614/0001-05, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Carlos Alberto Bachiega, portador de RG nº 7.892.585-X e do CPF nº 003.017.808-89, a saber:
- 01 (uma) pá carregadeira, marca: FIAT ALLIS, modelo/ano: FR12B/1996, cor amarela.
Parágrafo único. A Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental ficará responsável pelas despesas de manutenção, abastecimento, eventuais reparos, consertos e licenciamento do veículo, durante o período da presente permissão.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de abril de 2024.
