DECRETO Nº 7878, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 2969, de 16 de abril de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para suplementar a dotação que se segue:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.05 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho |
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02.05.02 |
Fundo Municipal do Instituto de Profissões |
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| 58 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
| 60 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
27.000,00 |
| 62 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
57.000,00 |
| |
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TOTAL |
94.000,00 |
Art. 2º Para esta suplementação serão utilizados recursos do Tesouro Municipal, de acordo com o Art. 4º, III, alínea “a” da Lei nº 2824/2023, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior para compor a “Escola de Profissões”.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de abril de 2024.
