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PORTARIAS Nº 286, 14 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
PORTARIA Nº 286, 14 de junho de 2024.
 
 
“Concede afastamento a servidora municipal PERCILIANA GORETI NUNES DE MELO, para fins de pré-candidatura a cargo eletivo de vereadora nas eleições municipais de 2024.”
 
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Requerimento nº 7651, de 11/06/2024, protocolado pela servidora PERCILIANA GORETI NUNES DE MELO;
 
 
R E S O L V E :
 
 
Conceder afastamento, a título de desincompatibilização, a servidora municipal PERCILIANA GORETI NUNES DE MELO – Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para fins de pré-candidatura a cargo eletivo de vereadora nas eleições municipais de 2024, a partir de 05/07/2024, nos termos da Lei Complementar nº 064, de 18/05/90.
 
Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seu prontuário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de junho de 2024.
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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