DECRETO Nº 7963, DE 17 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3017, de 17 de julho de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania |
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02.14.02 |
Fundo Direito da Criança e Adolescente |
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223 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
225 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
300.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes de contribuições ao COMDICA de Imposto de Renda e Tribunal de Justiça.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de julho de 2024.