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Atualizado em: 03/10/2024 às 14h29

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DECRETOS Nº 8023, 02 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, para suplementar a dotação abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEMENTAR R$
	02.16	Encargos Gerais do Município
	02.16.01	Despesas Diversas da Administração
235	3.1.90.91.99	Sentenças Judiciais – Ações Trabalhistas	1.800.000,00
240	3.3.90.91.99	Sentenças Judiciais – Ações de Outras Espécies	900.000,00
TOTAL			2.700.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o Inciso III, do Artigo 4º, da Lei nº 2824, de 27/10/2023, publicada em 31/10/2023, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de outubro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 217, 26 DE JUNHO DE 2025	Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.	26/06/2025
DECRETOS Nº 8218, 24 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais).	24/06/2025
PORTARIAS Nº 216, 24 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a contratação da candidata classificada, abaixo relacionada, para a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO, conforme especifica.	24/06/2025
PORTARIAS Nº 215, 24 DE JUNHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da Evolução Funcional da carreira de Educadora Infantil e reclassifica a servidora, conforme especifica.	24/06/2025
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