Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3107, 20 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3107, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 434.500,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial
191	3.3.71.70.00	Transf. Cons. Pul. – CIMPE/Rateio	434.500,00
		TOTAL	434.500,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos próprios do município para pagamento de dívida judicial cobrada pela União referente a FGTS do CIMPE.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de janeiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 3073, 06 DE NOVEMBRO DE 2088	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)	06/11/2088
LEIS Nº 3139, 20 DE MARÇO DE 2025	Concede reajuste/aumento salarial aos servidores públicos municipais, quer da administração direta e indireta.	20/03/2025
PORTARIAS Nº 116, 19 DE MARÇO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da carreira de Assistente de Administração e reclassifica as servidoras, conforme especifica.	19/03/2025
PORTARIAS Nº 115, 19 DE MARÇO DE 2025	Aprova a relação de servidores com direito à Promoção Horizontal, referente ao período de 01/03/24 a 31/03/25.	19/03/2025
PORTARIAS Nº 114, 17 DE MARÇO DE 2025	Nomeia membros para compor Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Cultura, conforme especifica.	17/03/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume