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DECRETOS Nº 8134, 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8134, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 5.300.000,00 (Cinco milhões e trezentos mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3111, de 12 de fevereiro de 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 5.300.000,00 (Cinco milhões e trezentos mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica/ Hospitalar e Ambulatorial
197	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	5.300.000,00
		TOTAL	5.300.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos do Governo Federal - Portaria GM/MS n° 3689/2024 - recursos financeiros de capital destinado à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de fevereiro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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