Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 18/03/2025 às 11h58

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3137, 12 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3137, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para a execução de políticas públicas de inclusão produtiva e empregabilidade.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Penápolis a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para a execução de políticas públicas de inclusão produtiva e empregabilidade através do denominado Programa de Atendimento ao Trabalhador - PAT.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de março de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 240, 10 DE JULHO DE 2025	Nomeia Comissão Avaliadora para realização da Prova de Conceito prevista no Edital nº 2.987/2024, referente ao Processo nº 267/2024, Concorrência Eletrônica nº 035/2024, e dá outras providências.	10/07/2025
PORTARIAS Nº 239, 08 DE JULHO DE 2025	Aplica pena de advertência disciplinar a servidora T. A. P. da S., conforme especifica.	08/07/2025
PORTARIAS Nº 238, 08 DE JULHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da carreira de Assistente de Administração e reclassifica o servidor, conforme especifica.	08/07/2025
PORTARIAS Nº 237, 07 DE JULHO DE 2025	Nomeação de comissão processante e afastamento temporário de suas funções, a servidora R. P. L., conforme especifica.	07/07/2025
PORTARIAS Nº 235, 07 DE JULHO DE 2025	Homologa o resultado final da Progressão Vertical da Evolução Funcional da carreira de Educadora Infantil e reclassifica a servidora, conforme especifica.	07/07/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume