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PORTARIAS Nº 146, 16 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 146, 16 de abril de 2025.

“Reintegra o Sr. DIVALDO VERARDINO ao emprego público por ele ocupado, até decisão final, na função de Vigia, conforme especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a determinação judicial exarada nos autos do Processo nº 1012083-41.2024.8.26.0438, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis;

Considerando Processo SEI nº 3537305.402.00010056/2025-30, da Procuradoria Jurídica do Município;

R E S O L V E :

Reintegrar o Sr. DIVALDO VERARDINO, portador do RG nº 00.567.373-3, devidamente inscrito no CPF nº 704.xxx.xxx-00 e PIS nº 105.xxxxx.63.2, ao emprego público por ele ocupado, até decisão final, na função de Vigia, por determinação judicial exarada nos autos do Processo nº 1012083-41.2024.8.26.0438, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Penápolis, a partir de 16 de abril de 2025.

Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seu prontuário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de abril de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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