A Prefeitura de Penápolis e o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) realizaram no último dia 08 de dezembro, a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento aconteceu no salão da Associação Renascer da Terceira Idade e discutiu o tema “Situação dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19 – Violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral com respeito à diversidade”.
A vice-prefeita Dra. Mirela Fink esteve presente no evento, representando o prefeito Caique Rossi; além do secretário de Desenvolvimento Social, Pedro Sanchez, do delegado Gabriel Tadeu Brienza Vieira, da Delegacia de Defesa da Mulher; da presidente do CMDCA, Paloma Miranda da Anunciação e do coordenador do Conselho Tutelar, Jhonatan Felipe Milla.
Também participaram da Conferência os representantes das Organizações Sociais de Penápolis que atuam juntas às crianças e adolescentes, além dos representantes da Educação (rede municipal e estadual); Saúde; Esporte; Desenvolvimento Social; Conselho Tutelar; CMDCA; famílias atendidas pelo Programa Criança Feliz, entre outros representantes da sociedade civil.
Propostas
Após a palestra magna com tema central da Conferência, ministrada pela assistente social Mestra Claudia Lopes Ferreira, os participantes foram divididos em grupos para a discussão e elaboração das propostas de acordo com os eixos temáticos, definidos pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e do Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Cada eixo foi coordenado por um profissional ligado à área e por um relator. As propostas dos grupos foram elencadas e levadas à plenária para votação. (Confira Box).
Delegados
Durante a plenária também foram eleitos os delegados (12 titulares e 12 suplentes) de Penápolis para participar da Conferência Estadual que acontecerá no próximo ano, em data a ser divulgada futuramente. São eles: Titulares – Paulo Henrique Ribeiro, Eliabe Maqueias Pereira de Souza, Renata Ferreira da Cunha Souza, Camilly Vitória Ferreira Ricardo, Alan dos Santos Geraldo, Gabriela da Silva Santos, Matheus Eduardo Torres Figueiró, André Luis Pires de Souza, Gabriel da Silva de Souza, Amanda Cristina de Oliveira Teixeira, Paloma Miranda da Anunciação e João dos Santos; Suplentes – David Jorge Pita, Laurrany Karine Elias, Ryana Elisabeth Ribeiro Rosa, Laryssa Santtos, Bruno Valenzuela Costa, Larissa Batista dos Santos Souza, Maria Cristina Delboni Zaneth, Ariane Martins de Aguirre Monteiro, Edcarlos Santos Manzano, Daniela Cristina Torres, Jhonatan Felipe Milla e Théo Ezequiel Xavier de Souza.
Apresentações
A 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também contou com apresentações artísticas. As crianças do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, de zero a 6 anos, atendidas pela Apae, fizeram uma apresentação musical. Também teve apresentação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, executado pelo Moveca, com crianças e adolescente de 6 a 15 anos; e ainda o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo oferecido pela Vila da Infância com jovens de 15 a 17 anos.
Secom – PMP
*** Confira as propostas aprovadas na 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Eixo I: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia.
Considerando que a interação social nessas fases da infância e adolescência nos mais diferenes contextos (família, religião, escola, lazer) são importantes para o desenvolvimento deles, observou-se como prejudicial a oferta restrita e insuficiente de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes.
As principais políticas e situações elencadas como mais afetadas no município de Penápolis foram a educação, saúde e a assistência social, considerando que a necessidade de isolamento social afetaram diretamente o desempenho do processo de aprendizagem, bem como causaram e/ou agudizaram questões de ordem emocional e psicológica das crianças e adolescentes, diante da solidão provocada pelo distanciamento social. Cabe ressaltar que a saúde física também ficou comprometida, tendo em vista o aumento do sedentarismo.
Tendo em vista o contexto, definiu-se por prioridades:
- Fortalecimento da rede de proteção e da rede de atendimento, em especial, a da saúde mental.
- Contratação de profissional na área de Terapia Ocupacional para às unidades educacionais com intuito de apoiar os educadores no resgate do desenvolvimento infantil psicomotor tendo em vistas os prejuízos causados pela pandemia.
- Implantação do CPAS infantil
- Implantação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à crianças e adolescentes nas áreas de preparação para o mercado de trabalho, culta, esporte e lazer.
Além da necessidade de ampliação de ações relativas à saúde mental, necessário ampliar o olhar também para as dificuldades no desenvolvimento cognitivo e de aprendizagem, por meio da oferta de apoio psicológico e pedagógico, se necessário. Tendo em vista o contexto cultural e de lazer, necessário estabelecer uma política voltada ao desenvolvimento de ações culturais para a infância e adolescência, com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial.
Eixo II: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19
a ) Sub-eixo: Indicar um desafio e uma experiência exitosa para o enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19.
- Experiência exitosa: O Conselho Tutelar manteve atendimento integral e vacinação das crianças e adolescentes das famílias que cumpriram a agenda do Ministério da Saúde.
- Desafio: dificuldade na efetivação da criança/adolescente por falta de orientação da família ou por dificuldade de acesso aos serviços em decorrência da distânica, para aqueles que residem na zona rural, por exemplo.
Tendo em vista o contexto, definiu-se por prioridades:
- Fortalecimento do Programa de Estratégia de Saúde da Família de Penápolis como parceiro no enfrentamento das situações de violência;
- Fortalecimento da rede de proteção e da rede de atendimento de crianças e adolescentes;
- Realizar e/ou atualizar diagnósticos locais, periódicos, anuais, referentes à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, especializada, através de parcerias (IBGE, IPEA, MEC, Ministério da Saúde, Universidades Públicas e Privadas, etc.), garantindo recursos financeiros específicos, com previsão orçamentária e cofinanciamento, via fundos DCA, utilizando como estratégia reuniões descentralizadas com diversos atores sociais pertencentes à rede de atendimento à criança e ao adolescente, como também visitas junto a alguns equipamentos, para elaboração desse diagnóstico situacional, que embasará a construção do plano de atenção às crianças e adolescentes penapolenses;
- Fortalecimento da recém implantada vigilância socioassistencial;
- Capacitação das equipes das unidades escolares sobre tipos de violência contra criança ea dolescentes, formas de identificação,e encaminhamentos.
Eixo III: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia;
- Criar, manter, efetivar e dar continuidade aos grêmios e conselhos escolares, discutindo as propostas elaboradas pelos alunos da escola, garantindo a transparência no processo de participação dos adolescentes garantindo apoio para participação dos alunos com estrutura física, de equipamentos e financeira para sua efetivação.
- Conselhos de classe, representantes de classe oportunizando voz à criança e ao adolescente, por meio da realização de reuniões mensais e/ou bimestrais, com partilhas de situações, propostas, projetos.
- Conscientização dos profissionais envolvidos para que garantam a participação e funcionamento dos conselhos que se formarão.
- Promover a divulgação da existência, Estaduais e Nacional de representação de Adolescentes no Conselho Municipa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com direito a voz e voto, bem como oferecer todos os recursos necessários para a sua plena participação.
- Criação de um Parlamento Jovem, com os representantes de cada escola em conjunto com os órgãos de proteção e de atendimento. Visando a escuta dos jovens, objetivando lear as propostas e projtos para as autoridades competentes.
- Criação de “mídias sociais”, tais como podcast, canal no Youtube, com apresentação dos jovens representates, divulgando direitos e deveres, informações, atualidades dentre outros.
- Garantir espaço de participação de adolescentes na discussão e elaboração do Plano Decenal Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes bem como oferecer todos os recursos necessários para esta participação, com horários alternativos (levar em consideração o horário escolar) e ampla divulgação através de canais como Blogs, sites, redes sociais e informativos para escolas.
- Fortalecimento das equipes das unidades escolares com a inclusão de profissionais habilitados para apoio social e psicológico, interados das mudanças sociais e culturais, com vistas ao fortalecimento do exercício pleno de cidadania por meio do protagonismo de crianças e adolescentes, conforme preconizado pelo ECA.
Eixo IV: Participação da Sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico.
Como propostas para a potencialização da utilização de novas tecnologias de informação e comunicação, levar a informação de forma simples e direcionada, por meio de recursos de divulgação, tais coomo: carros de som, redes sociais (Facebook, Whatsapp, Instagran, Twitter, páginas mais acessadas na internet, pontos de ônibus e nos lugares com maior circulação do público em geral, como por exemplo, Postos de saúde, escolas, OSCS, Rodoviária, Trasporte público, Supermercados.
Visando garantir as especificidades culturais e identitárias dos diferentes segmentos propõe-se proporcionar ações, projetos e serviços que de fato atendam as necessidades do público alvo. Segmentos mais atrativos voltados para as áreas que eles tenham mais interesse. Ex. Tecnologias, culinária, games, etc., com maior flexiblidade de horários e lugares mais próximos dos bairros dos usuários.
Não houve suspensão dos processos de escolha, prorrogação de mandatos, descontinuidade das assembleias dos conselhos de direitos da criança e do adolescente. O período pandêmico não afetou o funcionamento dos conselhos tutelares no seu território. Contudo, o período pandêmico afetou o funcionamento do Conselho Tutelar no sentido de que a ação ficou limitada, já que na observação da dinâmica familiar as visitas de rotina foram suspensas, permanecendo apenas os serviços de urgência e emergência, desta forma a demanda caiu consideravelmente.
No que tange a propostas de curto, médio e longo prazo necessárias para o fortalecimento e consolidação da participação sa sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e de adolescentes propõem-se a criação do Parlamento Jovem de forma contínua e fetiva dentro dos espaços públicos e Câmara Municipal e a inserção de adolescentes nos Conselhos Municipais, fortalecendo, desta forma, o protagonismo juvenil.
Eixo V: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e pós-pandemia da Covid-19.
Na discussão do Eixo 5 foram aprsentadas as seguintes propostas:
- Estabelecimento de garantia de mecanismos de cofinanciamento e de repasse de recursos do FIA (Fundo da Infância e Adolescência) entre as três esferas de governo, na modalidade fundo a fundo, visando a implementação, execução, monitoramento e avaliação efetiva do Plano Decenal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, garantindo sua execução no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para que possam ser executadas as prioridades estabelecidas pelo Plano, de acordo com os parâmetros legais.
- Definição de percentual orçamentário em todos os níveis de governo para a execução das ações previstas para a infância e adolescência, especialemnte na área da Assistência Social.
- Regularização dos repasses com correção de acordo com a inflação.
- Estabelecimento do percentual de 6% do imposto a pagar do Imposto de Renda de livre escolha do/a contribuinte doador/a.
- Realizar campanhas publicitárias permanentes, financiadas pelo CONANDA, para fortalecimento da captação de recursos através das mais diversas fontes, como doações de pessoas físicas e jurídicas, dedução no imposto de renda, multas judiciais (sendo as da Vara da Infância e Juventude obrigatórias ao FIA), entre outras, de modo a fortalecer os Fundos Municipais da Criança e do Adolescente, assegurando que a destinação desses recursos seja feita de forma transparente às instituições em suas demandas, sejam elas de manutenção, construção ou operacional, com acompanhamento dos conselheiros dos Conselhos de Direitos.
Secom – PMP
