PORTARIA Nº 169, 15 de março de 2024.
“Nomeia membros para compor
Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo,
em desfavor da empresa BEN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 072, de 13 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
R E S O L V E :
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de
Processo Administrativo, para aplicação de possíveis sanções administrativas, previstas na Cláusula Vigésima Sexta do Contrato nº 228/2023, à empresa
BEN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.739.018/0001-01, referentes à execução de limpeza e manutenção de piscinas do Centro de Lazer do Trabalhador “Demóstenes dos Anjos Bafile” e do Centro Esportivo “Dr. Dirceu Gastão dos Santos Peters” – Parque Aquático, conforme Pregão Eletrônico nº 154/2023 – Processo nº 235/2023, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
- Rodrigo Hansen Pereira;
Sabrina Barbosa Gonçalves;
Paiza Pança Canossa.
2 – Fica a cargo do Sr. Rodrigo Hansen Pereira a coordenação do processo.
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de março de 2024.